LEI DO TREINADOR DE FUTEBOL

LEI DO TREINADOR DE FUTEBOL
LEI Nº 8.650, DE 22 DE ABRIL DE 1993
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A associação desportiva ou clube de futebol é considerado empregador
quando, mediante qualquer modalidade de remuneração, utiliza os serviços de
Treinador Profissional de Futebol, na forma definida nesta lei.
Art. 2º O Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado quando
especificamente contratado por clube de futebol ou associação desportiva, com a
finalidade de treinar atletas de futebol profissional ou amador, ministrando-lhes
técnicas e regras de futebol, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e
técnicos suficientes para a prática desse esporte.
Art. 3º O exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol ficará assegurado
preferencialmente:
I - aos portadores de diploma expedido por Escolas de Educação Física ou entidades
análogas, reconhecidas na forma da lei;
II - aos profissionais que, até a data do início da vigência desta lei, hajam,
comprovadamente, exercido cargos ou funções de treinador de futebol por prazo não
inferior a seis meses, como empregado ou autônomo, em clubes ou associações
filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional.
Art. 4º São direitos do Treinador Profissional de Futebol:
I - ampla e total liberdade na orientação técnica e tática da equipe de futebol;
II - apoio e assistência moral e material assegurada pelo empregador, para que possa
bem desempenhar suas atividades;
III - exigir do empregador o cumprimento das determinações dos órgãos desportivos
atinentes ao futebol profissional.
Art. 5º São deveres do Treinador Profissional de Futebol:
I - zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, acatando e fazendo acatar as
determinações dos órgãos técnicos do empregador;
II - manter o sigilo profissional.
Art. 6º Na anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional deverá,
obrigatoriamente, constar:
I - o prazo de vigência, em nenhuma hipótese, poderá ser superior a dois anos;
II - o salário, as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso
ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento.
Parágrafo único. O contrato de trabalho será registrado, no prazo improrrogável de dez
dias, no Conselho Regional de Desportos e na Federação ou Liga à qual o clube ou
associação for filiado.
Art. 7º Aplicam-se ao Treinador Profissional de Futebol as legislações do trabalho e da
previdência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.